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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3716/2010

01/01/2010

SISTEMA DE DETECTAÇÃO DE USO ABUSIVO DE SUBST. PSICOATIVA NOS PSF

LEI N° 3716-2010-SISTEMA DE DETECTAÇÃO DE USO ABUSIVO DE SUBST. PSICOATIVA NOS PSF

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