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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3770/2010

01/01/2010

REGULAMENTA HORÁRIO E USO DE SONS URBANOS

LEI N° 3770-2010-REGULAMENTA HORÁRIO E USO DE SONS URBANOS

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