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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3795/2011

01/01/2011

PRORROGA A LEI 3453-2009 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

LEI N° 3795-2011-PRORROGA A LEI 3453-2009 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

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