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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3883/2011

01/01/2011

DISPÕE SOBRE A POLITICA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DESVIO NA COLUNA VERTEBRAL

LEI N° 3883-2011-DISPÕE SOBRE A POLITICA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DESVIO NA COLUNA VERTEBRAL

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