Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3914/2011

01/01/2011

PRORROPA PRAZO DOAÇÃO AO INSS - ALTERA LEI 3604

LEI N° 3914-2011-PRORROPA PRAZO DOAÇÃO AO INSS - ALTERA LEI 3604

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