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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3947/2012

01/01/2012

PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E À VIOLÊNCIA

LEI N° 3947-2012-PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E À VIOLÊNCIA

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