Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3949/2012

01/01/2012

REVOGA LEIS 3120-2007 E 3245-2008

LEI N° 3949-2012-REVOGA LEIS 3120-2007 E 3245-2008

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