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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3950/2012

01/01/2012

ESTRUTURA DO CONS. MUN. DE SAUDE; REVOGA LEIS 1520-90;2618-2001;3232-2007

LEI N° 3950-2012-ESTRUTURA DO CONS. MUN. DE SAUDE; REVOGA LEIS 1520-90;2618-2001;3232-2007

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