A Secretaria de Finanças (SEFIN) de Juazeiro do Norte comunica aos contribuintes que, diante das mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária nos cenários nacional e municipal, o cronograma de transição para a emissão de documentos fiscais para pessoa física foi alterado. Uma das alterações previstas era a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais, inclusive no âmbito do sistema de emissão de notas fiscais do Município, quando aplicável. Contudo, conforme decisão da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS, essa obrigatoriedade foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027, em razão da necessidade de desenvolvimento e implantação de uma plataforma simplificada para recepcionar essas informações. Desse modo, até nova regulamentação e adequação operacional, as pessoas físicas continuarão emitindo notas fiscais no sistema municipal vinculadas ao CPF, conforme o procedimento atualmente adotado.