A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEDECI) informa que os Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências junto ao Simples Nacional devem regularizá-las até o dia 31 de janeiro.
Ao resolver as pendências dentro do prazo, será possível solicitar a permanência no regime do MEI. O resultado da análise poderá ser consultado a partir de 17 de fevereiro, no Portal do Simples Nacional.
O não cumprimento do prazo poderá acarretar o desenquadramento do MEI, gerando possíveis prejuízos financeiros.
Para mais informações, os interessados podem procurar a SEDECI, localizada na Rua Quinze de Novembro, nº 92, bairro São Miguel, em Juazeiro do Norte, ou acessar o Portal do Simples Nacional.