A Secreraria de Finanças de Juazeiro do Norte está prestando esclarecimentos sobre débitos fiscais ajuizados e forma de negociá-los com possibilidade de desconto de até 100% (cem por cento) nos juros e multas, além da opção de parcelamento em até seis vezes. É possível, também, realizar o parcelamento em um número maior de vezes, com percentuais de desconto menores.
Para aderir, é necessário atender aos requisitos estabelecidos na Lei nº 5.136, de 8 de abril de 2021. Entre eles, a obrigação de apresentar um fiador como garantia para acordos de todos os débitos inferiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), independentemente da forma de negociação. Já para débitos de valor superior, é necessário um bem como garantia.
Para dúvidas e mais informações, a secretaria coloca à disposição o número de WhatsApp (88) 3199-0367. Quem desejar, pode comparecer à Secretaria de Finanças, localizada no 4º andar do prédio do Centro Administrativo, Setor de Dívida Ativa, na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120, Centro.