A Secretaria de Finanças e a Procuradoria do Município iniciaram na última quinta-feira, 18, o Grupo de Estudos para a Revisão do Código Tributário Municipal. O objetivo é propor uma minuta de projeto de Lei Complementar, incluindo as devidas supressões e adições ao Código Tributário Municipal e às demais leis pertinentes à área fiscal. O grupo ainda realizará, ao longo do ano, reuniões, imersões, entrevistas, consultas, audiências públicas e visitas técnicas. Formado por servidores da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Municipal, espera-se que, ao final, o grupo atenda às atuais necessidades de reformulação da legislação, levando em consideração aspectos como justiça fiscal, modernização, eficiência e a chegada da Reforma Tributária.