A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Romarias (SEDETUR) informa que o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), obrigatória para todos os MEIs, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. A DASN-SIMEI é o documento fiscal que reúne as informações sobre o faturamento bruto anual do microempreendedor, referente ao ano-calendário anterior, além de indicar se houve contratação de funcionário. A entrega da declaração é essencial para a manutenção da regularidade do negócio, garantindo acesso a benefícios previdenciários, tributários, à emissão de notas fiscais e evitando restrições junto aos órgãos de fiscalização. Em Juazeiro do Norte, os MEIs podem contar com atendimento gratuito na Sala do Empreendedor, vinculada à SEDETUR, em parceria com o Sebrae. O serviço é oferecido de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no 1º andar do Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua Interventor Erivano Cruz, nº 120, Centro. A Secretaria alerta que declarações entregues após o prazo estão sujeitas à multa mínima de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%. A não entrega da DASN-SIMEI deixa o MEI em situação irregular, podendo gerar penalidades e restrições.