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07-MAI-2025

Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte orienta população sobre o direito à nota fiscal de serviços

Por Ascom 07/05/2025 #finanças

A Secretaria de Finanças (SEFIN) de Juazeiro do Norte reforça uma orientação importante: ao contratar serviços em locais como oficinas, clínicas médicas, salões de beleza, entre outros, o cidadão tem o direito de receber a nota fiscal, sem custo adicional.

Emitir a nota é uma obrigação do prestador e um direito de quem contrata o serviço. Além de formalizar a relação entre cliente e prestador, esse documento garante segurança jurídica e pode ser essencial em caso de necessidade futura.

A nota fiscal também é responsável por gerar o Imposto Sobre Serviços (ISS), contribuindo diretamente para os cofres públicos. Por isso, solicitar o documento é um exercício de cidadania e uma forma eficaz de combater a sonegação fiscal.

Estabelecimentos que se negam a emitir a nota estão sujeitos a fiscalização, sanções e multas.

Entenda como funciona a emissão da nota fiscal:

1. Você contrata ou solicita o serviço;

2. O serviço é prestado;

3. Ao final, a nota fiscal é emitida como comprovação.

E como a nota é emitida?

Todo o processo é feito on-line. Empresas prestadoras de serviços cadastradas têm acesso ao sistema de emissão da Prefeitura de Juazeiro do Norte.

 

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