A Secretaria de Finanças
- SEFIN, para facilitar o acesso dos cidadãos juazeirenses a serviços, disponibiliza documentos fiscais por meio de processos administrativos. São três modelos de declaração de cancelamento de notas fiscais (disponíveis abaixo para download), que podem ser usados pelo emitente em três casos:
1. Declaração de Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços por erro na escrituração, em casos de informações ou valores incorretos;
2. Declaração de Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços por não prestação de serviços, quando há desistência e cancelamento do serviço, mesmo que a nota já tenha sido emitida;
3. Declaração de Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços por duplicidade, quando a mesma nota, referente ao mesmo serviço, foi emitida mais de uma vez.
Notas fiscais emitidas no mesmo mês podem ser canceladas pelo contribuinte, enquanto as de meses anteriores devem ser analisadas pelo fisco.
Esse procedimento é necessário também para contribuintes do MEI. Mesmo que emitam no Portal Nacional de Notas Fiscais, o cancelamento deve ser validado pelo município conforme a legislação local.
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode procurar o setor de Atendimento Tributário no 4° andar do Centro Administrativo da Prefeitura de Juazeiro do Norte, Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, Nº 120, Centro. A Secretaria de Finanças também oferece atendimento via WhatsApp: 88 3199-0367.
