As empresas sediadas em Juazeiro do Norte têm até o próximo dia 31 de março para efetuarem o pagamento do Alvará de Funcionamento, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser solicitado, através do site da Prefeitura, no Portal do Contribuinte ou, presencialmente, no setor de Atendimento Tributário, no Vapt Vupt.
Os valores do Alvará variam e são proporcionais à natureza da atividade comercial, ao tamanho da empresa, seu faturamento e as dimensões físicas das instalações.
Empresas que funcionam sem o alvará de licença estão sujeitas a multas, tendo em vista que essa ação fere as obrigações fiscais acessórias. O valor da multa é ajustado anualmente.
