Principal estatuto contra a violência doméstica, a Lei Maria da Penha completa, nesta segunda-feira, 7, 17 anos de funcionalidade. A Patrulha Maria da Penha de Juazeiro do Norte atua pela Lei n° 11.340, que possui, hoje, 46 artigos distribuídos em sete títulos, com mecanismos para prevenir e coibir crimes domésticos, familiares, patrimoniais e psicológicos contra as mulheres cis, transsexuais e transgêneros.
A Patrulha Maria da Penha já realizou 120 prisões por violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Em quase quatro anos de atuação, mais de mil mulheres foram assistidas pelo grupamento.
A Secretaria de Segurança Pública e Cidadania - SESP, em parceria com a Secretaria de Educação, dispõe do exercício da Lei nº 4.910/2018, que trata da obrigatoriedade de aspectos educativos sobre violência doméstica nas Escolas da Rede Municipal.
Ao longo dos anos, a Lei Maria da Penha passou por um trâmite de modificações. Em 2015, foi adicionada ao código penal a Lei do Feminicídio. Em 2019, foi introduzida a violência psicológica; já em 2022 e 2023, foram incluídos, respectivamente, crimes de stalking (perseguição virtual às vítimas) e extensão às mulheres trans.
A Patrulha Maria da Penha de Juazeiro do Norte recebe ligações, em sigilo, através do número (88) 9 3300-1414.
