O Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças de Juazeiro- SEFIN informa aos contribuintes que tiveram indeferimento no Simples Nacional (SN), por pendências no Fisco Municipal, que é possível solicitar recurso ao indeferimento. Pode ser pedida a reanálise em até 30 dias após o recebimento do termo de indeferimento ou exclusão.
O processo pode ser feito de forma on-line, por meio do Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura na aba Serviços - Portal do Contribuinte ou, presencialmente, no atendimento tributário da SEFIN localizado no Vapt Vupt. O horário de atendimento é de segunda a sexta de 8h às 17 horas.
O contribuinte deve apresentar os seguintes documentos ao solicitar o recurso:
Termo de Indeferimento;
Requerimento justificado e assinado pelo contribuinte ou seu contador, acompanhado de procuração devidamente assinada e com firma reconhecida ou assinatura digital;
Cópia de RG e CPF do contribuinte;
Cópia de alvará de localização e funcionamento municipal (em caso de empresa nova);
Certidão Negativa de Tributos Municipais.
