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15-DEZ-2022

Município esclarece sobre não-pagamento do 13º salário

Por Ascom 15/12/2022 #gestão

A Prefeitura de Juazeiro do Norte explica que o não pagamento da 2ª parcela do 13º salário de 2022, para comissionados e contratados, leva em consideração aspectos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto para os gastos com folha de pagamento. Sendo assim, não significa a falta de dinheiro nos cofres públicos.

Foi necessário pagar R$15 milhões de reais a mais para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte - Previjuno. O propósito foi facilitar o pagamento previdenciário do Município.

Como o repasse para a Previjuno é computado como folha de pagamento, Juazeiro ultrapassa o limite da folha, que é de 54%, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vale ressaltar que a gestão municipal pagou, de forma pioneira, o décimo terceiro para contratados em 2021 e a 1ª parcela em 2022.

 

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