A Secretaria de Administração de Juazeiro do Norte - Sead realizou nesta quarta-feira, 9, um treinamento para equipes da sua Assessoria Jurídica, do setor de Recursos Humanos e, também, da Perícia e Benefícios temporários. Em pauta, a implantação e cumprimento da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. O evento aconteceu no auditório da OAB.
A legislação dispõe de medidas de tratamento e proteção aos dados gerados por pessoas físicas ou jurídicas, dispostos em ambientes públicos ou privados, e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, onde todas as instituições têm que se adequar à resolução federal. Com a nova legislação, as empresas terão que definir a base legal para uso dos dados e deverão informar qual a finalidade específica para os mesmos com a maior transparência.
A Secretaria de Administração busca qualificar seu quadro de colaboradores para garantir maior segurança e direcionamento no uso dos dados dos servidores municipais, adequando suas normativas internas. Além disso, direcionando todos os processos administrativos em acordo com a lei nacional.
