A Prefeitura de Juazeiro do Norte ampliou o programa de refinanciamento de dívidas aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito
- DEMUTRAN. A iniciativa entrou em vigor a partir da lei 5.295 publicada nessa terça-feira, 17, sancionada pela gestão municipal, após aprovação do Legislativo.
Com isso, dívidas por multas aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2021 podem ser pagas com descontos que chegam a 60%. A adesão ao refinanciamento poderá ser feita a partir da data da publicação até o dia 30 de junho próximo.
Enquadram-se no REFIS dívidas por multa e dívidas com despesas, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de agosto de 2021. O refinanciamento atinge, além do valor principal pelas multas de infração no trânsito, multa por atraso, juros de mora e das obrigações acessórias, como diárias de permanência e taxa de guincho ou reboque, em até 60% do valor dos respectivos débitos.
