Os contribuintes de Juazeiro do Norte com dívida ativa judicializada terão oportunidade de negociar e finalizar as ações em condições especiais. A Secretaria de Finanças do Município criou, através de lei, a Câmara de Transação para negociar as questões extrajudicialmente com os devedores.
A iniciativa visa a ágil cobrança, recomposição da adimplência dos contribuintes devedores de créditos tributários e não tributários, redução de custos e a finalização de litígios judiciais objeto de execução fiscal ajuizada até 31 de dezembro do exercício anterior à adesão da transação.
Os contribuintes que ingressarem no programa terão descontos que podem variar de 10% a 100% sobre juros e multa, progressivos, conforme o valor da dívida e número de parcelas. Deve-se observar, ainda, o valor mínimo por parcela, cuja inicial deve ser quitada em até 15 dias após a adesão e não inferior a 10% do valor parcelado.
Mais informações sobre a lei e condições para aderir ao programa, acesse: www.juazeirodonorte.ce.gov.br
