Os contribuintes inscritos na dívida ativa em Juazeiro do Norte poderão participar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para a quitação de débitos. A medida foi adotada pela Prefeitura Municipal e visa promover a regularização dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O contribuinte poderá recolher o valor do débito à vista ou em até seis parcelas mensais. Em até duas parcelas, com desconto de 100% dos juros e multas. Em até quatro parcelas, com desconto de 70% dos juros e multas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00. E, ainda, em até seis parcelas, com desconto de 40% dos juros e multas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 150,00.
A partir desta data, o programa tem validade pelos próximos seis meses para que o contribuinte solicite a participação no refis. A expectativa é que a arrecadação para os cofres públicos do município seja de até R$10 milhões, o que será revertido em benefícios para os próprios munícipes.
Para ter acesso ao decreto e mais informações, acesse: www.juazeirodonorte.ce.gov.br.
