Com mediação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Organização Social ACENI (Instituto de Atenção à Saúde) formalizaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em audiência realizada na sede da Secretaria de Saúde, sexta-feira (29). A audiência definiu os critérios para o encerramento do contrato administrativo da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Limoeiro e do Hospital e Maternidade São Lucas.
Conduzida pela promotora de justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, a audiência contou com a participação do prefeito Glêdson Lima Bezerra (Podemos); do vice-prefeito, Giovanni Sampaio (PSD); da secretária de Saúde, Francimones Rolim Albuquerque; do procurador do Município, Walberton Carneiro Gomes; além dos representantes da Aceni, Naysser Landim, diretor local; Silvio Mauro Pereira, diretor geral; e Fabiana Pereira dos Santos, assessora jurídica.
Após mais de 3 horas de discussões sobre créditos, débitos, prestações de contas e auditorias, a promotora Alessandra Magda apresentou as cláusulas acordadas pelas partes. O documento foi formalizado através de um vídeo que teve a anuência dos presentes. O documento em vídeo substituiu o impresso, até que este seja redigido.
O TAC definiu que a rescisão do contrato será de forma amigável, com encerramento dos serviços no dia 28 de fevereiro de 2021. Durante o mês de fevereiro será feita a transição, sem interrupção ou redução dos serviços.
Sobre os pagamentos, ficou acordado que a Secretaria de Saúde fará a transferência das verbas carimbadas da União e do Estado, referente ao mês de dezembro de 2020, até o dia 1º de fevereiro de 2021, no montante de R$ 1.591.000,00. O valor não representa a quitação integral do mês em questão, que passará por uma auditoria na prestação de contas.
Até o dia 10 de fevereiro, a Secretaria repassará os mesmos valores, referentes as verbas carimbadas do mês de janeiro; e até o dia 15 de fevereiro, o município repassará contrapartida de R$ 1.615.000,00 para quitação do mês de janeiro.
Até o dia 10 de março, a Secretaria repassará os valores carimbados; e até o dia 15 de março, a mesma contrapartida do município para quitar o mês de fevereiro 2021. A Aceni se comprometeu em liquidar, até o dia 15 de março, as rescisões trabalhistas dos colaboradores e médicos plantonistas.
Por sua vez, a Secretaria de Saúde fará auditorias no contrato emergencial e seu aditivo, com prazos de 45 dias para o contrato emergencial e 20 dias para o aditivo. Os contratos foram realizados de janeiro a junho de 2020, com majoração de R$ 1.250.000,00, em relação ao anterior, sem aumento da demanda, insumos ou contratações.
Uma terceira auditoria nos meses de setembro a dezembro de 2020, será realizada no prazo de 30 dias a contar do término da auditoria do aditivo do contrato emergencial. Sobre os meses de janeiro e fevereiro de 2021, a prestação de contas será feita 45 dias após o pagamento. Ficou acordado ainda que a Aceni fará a entrega das prestações de contas dos meses de novembro e dezembro até o dia 15 de fevereiro.
Para continuação dos serviços nos meses de janeiro e fevereiro, o contrato foi reduzido em R$ 580.000,00; passando de R$ 3.700.000,00 para R$ 3.120.000,00.
O TAC encerrou uma série de cinco encontros entre a Prefeitura e a Aceni, dois deles com mediação do Ministério Público. A representante do Ministério Público chamou a atenção para o fato de que o descumprimento de qualquer das cláusulas, pelas partes, acarretará multa pessoal à gestora da Saúde e ao diretor geral da Aceni.
