Os contribuintes de Juazeiro do Norte têm até o próximo dia 11 de abril de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com condições especiais de parcelamento e descontos. Instituído por meio da Lei nº 5.991, publicada em 12 de janeiro de 2026, o programa tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas junto ao município, ampliando as formas de pagamento e concedendo abatimentos sobre juros, multas e demais encargos legais. O REFIS contempla débitos de IPTU referentes a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025. Os contribuintes podem parcelar os valores em até 10 parcelas mensais, fixas e sucessivas, com benefícios que incluem 100% de desconto em juros e multas para pagamentos em até quatro parcelas e 80% de redução dos encargos para parcelamentos entre cinco e dez vezes. De acordo com a legislação, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00. A adesão ao programa é confirmada mediante o pagamento da primeira parcela. Nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa, a formalização deve ser realizada junto à Secretaria de Finanças do município. A Prefeitura reforça que o pagamento do IPTU representa um importante instrumento de cidadania, já que os recursos arrecadados são destinados a investimentos em áreas essenciais, como infraestrutura urbana, pavimentação, educação, saúde, manutenção de prédios públicos, praças, saneamento e outros serviços voltados à população. Além disso, a Secretaria de Finanças realiza semestralmente a prestação de contas do município, apresentando receitas, despesas e os principais investimentos realizados. A participação da população é fundamental para acompanhar e compreender a aplicação dos recursos públicos e o funcionamento da administração municipal.