O Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região - Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte proferiu sentença referente à Ação Civil Pública número 0040700-07.2006.5.07.0028.
Diante da sentença, o Município comunica aos interessados que poderão promover a liquidação e execução individuais, mediante comprovação de que prestaram serviços ao Município, por meio do CADS e/ou do NASE, no período correspondente aos mandatos do prefeito Carlos Cruz (2001/2004) e prefeito Raimundo Macedo (2005/2008).
Na liquidação, conforme a sentença, deve ser observada a compensação de eventuais pagamentos efetivados em reclamações trabalhistas ajuizadas individualmente pelos beneficiários da referida Ação Civil Pública.
A íntegra da sentença e anexo relacionado à ação estão disponíveis no site da Prefeitura: www.juazeirodonorte.ce.gov.br
