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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
LEI MUNICIPAL: 5027/2019
Informações das publicações
Data: 22/11/2019
Número: 5027
Exercício: 2019
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPOE SOBRE ACESSO A INFORMACAO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N 5027-2019-Dispoe sobre acesso a informacao do portal da transparencia do Municipio de Juazeiro do NorteCE e adota outras providencias

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