Data do decreto: 07/07/2026
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o procedimento administrativo destinado à identificação e eventual arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados, institui a Comissão Municipal Permanente de Identificação e Arrecadação de Imóveis Urbanos Abandonados COMPIA, e dá outras providências.
