Data do decreto: 29/10/2024
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para realização de remanejamentos e transferências de servidores públicos efetivos entre os órgão e entidades da Administração Pública Municipal de Juazeiro do Norte, nos termos do Art. 175, da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006.
