Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2024
Descrição: Regulamenta a Atividade dos Camelôs de Tezinhos e Carrinhos de Mão com Tabuleiro nas Romarias de Juazeiro do Norte, Estabelece Medidas de Segurança e Amplia o Controle do Volume de Som.
   

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