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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 931/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 5.622, de 29 de novembro de 2023, que institui incentivo fiscal, sobre os serviços de Broker Comercial.
   

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