Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/11/2023
Descrição: Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e adota outras providências.
   

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