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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 823/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.238, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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