Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2023
Descrição: DISCIPLINA O ART. 176 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 E FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS PELA ATUAÇÃO CONJUNTA NA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA.
   

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