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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 810/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2023
Descrição: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
   

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