Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGPPP DE JUAZEIRO DO NORTE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.639, DE 20 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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