Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO JUNTO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – REFIS – LEI MUNICIPAL 5345/2022.
   
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