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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 772/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/09/2022
Descrição: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS UTILIZADOS PELOS PARQUES DE DIVERSÕES OU CONGÊNERES PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL PERIÓDICA OU ESPORÁDICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
   

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