Dispõe sore a revogação do Decreto n. 1.584 de 1º de outubro de 2003 e o Decreto n. 1.445 de 29 de outubro de 2001 que regulamenta o Conselho Municipal do Plano Diretor CMPD instituído pela Lei n. 2572 de 08 de outubro de 2000 e adota outras providências.
25/04/2022
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