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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 79/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/01/2014
Descrição: REGULAMENTA OS ARTS. 50, 56 E 57 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 17 DE AGOSTO DE 2006
   

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