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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 140/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2014
Descrição: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS POR PESSOAS JURÍDICAS CONCORRENTES EM LICITAÇÕES
   

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