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Decretos

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DECRETO: 432/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2018
Descrição: REGULAMENTA A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL,
   

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