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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 511/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19
   

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