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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 566/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/08/2020
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 32632008, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA – PAIC E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC, E A LEI MUNICIPAL Nº 40012012, QUE D
   

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