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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 575/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO, VALIDAÇÃO DOS CADASTROS E HOMOLOGAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.0172020 NO MUNICÍPIO DE JUA
   

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