Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 641/2021

Decreta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a inaplicabilidade da Lei Promulgada nº 5139 de 13 de abril de 2021, em razão da sua incompatibilidade com o Art. 169 da Constituiçã

29/04/2021 7

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