Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 674/2021

Regulamenta o artigo 9º, § 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 1032019 e o artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Portaria nº 1.3482019MESEPT, que dispõe acerca do rol de benefícios

24/08/2021 58

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