Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/09/2026

Data da divulgação do extrato: 01/09/2026

Valor estimado: R$ 50.016,15 (cinquenta mil e dezesseis REAIS e quinze centavos)

Valor final: R$ 50.016,15 (cinquenta mil e dezesseis REAIS e quinze centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE LABORATORIAL DE AMOSTRAS DE ÁGUA E EFLUENTES (SANITÁRIOS E INDUSTRIAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 888/2021 E DA RESOLUÇÃO COEMA Nº 02/2017

Município de Juazeiro do Norte/CE poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração Municipal.

A presente demanda de contratação de pessoa jurídica especializada na realização de análises químicas, físicas e microbiológicas de água e efluentes (sanitários e industriais) justifica-se pela necessidade de execução das atividades de monitoramento, licenciamento e fiscalização ambiental desenvolvidas pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte – AMAJU, bem como pela necessidade de acompanhamento da qualidade da água destinada ao consumo humano em unidades públicas municipais. No contexto do monitoramento ambiental e da proteção à saúde pública, a realização periódica de análises laboratoriais é indispensável para garantir o acompanhamento da qualidade das águas subterrâneas e superficiais, conforme estabelecem as Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 396/2008, que dispõem sobre a classificação e o enquadramento dos corpos hídricos. Através dessas análises, é possível identificar a presença de substâncias contaminantes, alterações físico-químicas e contaminações microbiológicas que possam comprometer a potabilidade da água, a segurança hídrica e a qualidade ambiental do município, permitindo à Administração Pública adotar medidas preventivas, corretivas e fiscalizatórias de forma tecnicamente fundamentada. Além disso, a contratação visa atender à necessidade de monitoramento contínuo da qualidade da água consumida nas unidades da rede pública municipal, incluindo aproximadamente 100 escolas e 50 postos de saúde, mediante a realização estimada de aproximadamente 300 análises laboratoriais semestrais. As análises contemplarão parâmetros microbiológicos e físico-químicos essenciais ao controle da potabilidade da água, incluindo Coliformes Totais, Escherichia coli, Nitrato e Cloro Residual Livre, visando assegurar condições adequadas de consumo humano e prevenir riscos à saúde da população, especialmente em ambientes de grande circulação e atendimento público. As análises microbiológicas possuem relevante importância sanitária, uma vez que permitem identificar possíveis contaminações por microrganismos indicadores de poluição fecal, cuja presença representa risco de ocorrência de doenças de veiculação hídrica. Da mesma forma, a análise de nitrato possibilita verificar potenciais contaminações provenientes de esgoto doméstico, infiltrações ou outras fontes poluidoras, enquanto a análise de cloro residual livre permite avaliar a eficiência dos processos de desinfecção da água distribuída nas unidades públicas municipais. No que se refere às ações de fiscalização ambiental, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto Federal nº 6.514/2008 estabelecem sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo a poluição hídrica decorrente do lançamento irregular de efluentes. Os critérios técnicos para enquadramento dos padrões de lançamento de efluentes encontram-se definidos, em âmbito federal, pela Resolução CONAMA nº 430/2011 e, em âmbito estadual, pela Resolução COEMA nº 02/2017, as quais estabelecem limites máximos permissíveis para diversos parâmetros de qualidade ambiental. Dessa forma, a adequada fiscalização ambiental e o efetivo monitoramento da qualidade da água somente podem ser realizados de maneira técnica, segura e juridicamente robusta mediante a emissão de laudos laboratoriais elaborados por empresa especializada, garantindo confiabilidade analítica, rastreabilidade das amostras e conformidade com as normas sanitárias e ambientais vigentes. Por fim, a presente contratação mostra-se indispensável para assegurar a continuidade das ações de monitoramento ambiental, proteção dos recursos hídricos, fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e promoção da saúde pública no município de Juazeiro do Norte/CE, contribuindo diretamente para o cumprimento das exigências legais e para a preservação da qualidade ambiental e sanitária da população.

- Conforme o § 3º do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21