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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 501/2020

17/01/2020

DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DO VALOR DAS DIARIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE ALIMENTACAO, HOSPEDAGEM E LOCOMOCAO URBANA

DECRETO N 501 - Dispoe sobre a atualizacao do valor das diarias para cobertura de despesas de alimentacao, hospedagem e locomocao urbana

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