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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

SOLICITAÇÃO DE HABITA-SE

DOCUMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE CERTIFICA TER SIDO A OBRA CONCLUÍDA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO, AUTORIZANDO O USO DA EDIFICAÇÃO.

Informações atualizadas em: 12/06/2026 09:13:57

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  • DEVERÁ O RESPONSAVEL TECNICO, OU PROPIETÁRIO COM ANUÊNCIA DO RESPONSAVEL TÉCNICO SOLICITAR A SEINFRA ALVARÁ/FISCALIZAÇÃO, O HABITA-SE MEDIANTE COPIA DO ALVARÁ EM VIGOR, E PREENCHER REQUERIMENTO.
  • DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, OU O PROPRIETÁRIO COM CARTA DE ANUÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
  • CÓPIA DO ALVARÁ DE CONTRUÇÃO EM VIGOR
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU MULTAS DO IMOVEL
  • PREENCHER REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE HABITA-SE
  • APÓS VISTORIA, DEVERÁ APRESENTAR COMPROVANTE DE QUITAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS)
SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA DE 08:00 ÁS 12:00 E 13:00 ÁS 17:00
DE ACORDO COM A ÁREA CONSTRUIDA EM M², CONFORME ALVARA DE CONSTRUÇÃO
ONLINE: SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL
PRESENCIAL: SEDE DA SEINFRA.
ATÉ 10(DEZ) DIAS ÚTEIS.
ATÉ 10(DEZ) DIAS ÚTEIS.
PRESENCIAL, E-MAIL OU TELEFONE.
PRESENCIAL, E-MAIL OU TELEFONE.

Informações da secretaria

Secretaria Municipal de Infraestrutura Infraestrutura
Telefone:
(88) 31990385
Email:
seinfra@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
Segunda à Sexta das 8h às 17h30min
Endereço:
Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120Centro, CEP:63010-015

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